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Esses termos de uso serão governados e interpretados de acordo com o direito do Estado da Califórnia, excluindo o corpo jurídico referente ao conflito de leis no espaço. Qualquer ação legal ou procedimento que surgir sob esses Termos de Uso será ajuizada exclusivamente nos fóruns da região do Norte da Califórnia e as partes pelo presente irrevogavelmente consentem com esta competência pessoal e local aqui descrito.
Acordo de Arbitragem. Todas as disputas surgidas desses Termos de Uso ou do uso do Site ou dos Serviços, ou outras relacionadas ou em conexão a estes, que não puderem ser resolvidas informalmente ou em um juizado de pequenas causas, serão resolvidas através de arbitragem compulsória ou em base individual, exceto que você e Ellation não necessitem arbitrar nenhuma disputa em que qualquer das partes busque indenização equitativa por suposto uso ilegal de direitos de propriedade intelectual.
A arbitragem será iniciada pela American Arbitration Association (“AAA”). No caso de a AAA não estar disponível para arbitrar a lide, as partes escolherão um foro de arbitragem alternativo. As regras do procedimento arbitral governarão todos os aspectos desta arbitragem, exceto no caso em que estas regras entrem em conflito com os presentes Termos. As Regras de Arbitragem Consumeril da AAA (Regras da AAA) governam a arbitragem e estão disponíveis online em www.adr.org ou entrando em contato com a AAA pelo telefone 1-800-778-7879. A arbitragem será conduzida por um único árbitro neutro.
Se o pedido for menor ou igual a $10.000,00 (dez mil dólares), a parte que iniciar o processo de arbitragem pode escolher se a arbitragem será realizada (1) apenas com base em documentos submetidos ao árbitro, através de audiência telefônica ou audiência realizada de forma presencial, como estabelecido pelas Regras da AAA. No caso de audiência presencial, os procedimentos serão conduzidos em um local que seja razoavelmente conveniente para ambas as partes, com a devida consideração da capacidade de viajar e outras circunstâncias pertinentes. Se as partes forem incapazes de concordar em um local, a determinação será feita pela instituição de arbitragem.
As custas de arbitragem e sua parcela dos honorários do árbitro serão limitadas àquelas estabelecidas pelas Regras da AAA, sendo o restante pago pela Ellation. Se o árbitro descobrir se o objeto do seu pedido ou indenização demandado através da arbitragem for frívolo ou iniciado com um propósito impróprio (assim medido pelos padrões estabelecidos no Artigo 11(b) do Código de Processo Civil Federal dos Estados Unidos da América), então o pagamento de todas as custas será governado pelas Regras da AAA. Neste caso, você concorda em reembolsar a Ellation por todas as quantias desembolsas por ela ou que são de outro modo sua obrigação advinda das Regras da AAA. Independentemente da forma em que a arbitragem for conduzida, o árbitro elaborará uma decisão escrita arrazoada suficiente para explicar os resultados e conclusões em que a decisão e condenações, se houverem, serão baseadas. O árbitro pode decidir e resolver disputados referentes ao pagamento e reembolso de custas ou despesas a qualquer tempo do procedimento e à pedido de qualquer das partes realizadas dentro do prazo de 14 dias da decisão do árbitro concernente ao mérito.
O árbitro decidirá a competência arbitral e direitos e deveres, se houverem, de sua parte ou da Ellation. A disputa não será consolidada com outras matérias ou reunida com processos de outros casos ou partes. O árbitro terá a autoridade de conceder propostas dispositivas relacionadas ao todo ou parte do pedido ou disputa. O árbitro terá autoridade para conceder qualquer remédio disponível perante o direito aplicável, as regras do juízo arbitral e o Termos. O árbitro tem a mesma autoridade de determinar indenização em base individual que um juiz de direito teria. A decisão do árbitro é definitiva e vinculante para você e a Ellation.
Você e a Ellation renunciam qualquer direito constitucional ou legal de levar a disputa a juízo e receber o julgamento perante um juiz togado ou um júri. Pelo contrário, você e Ellation escolhem ter demandas e disputas resolvidos pela arbitragem. Qualquer litígio entre você e Ellation no sentido de revogar ou executar a decisão arbitral, você e Ellation renunciam ao direito a um júri e decidem levar a disputa a um juiz de direito.
Você e Ellation concordam que cada um pode trazer pedidos contra a outra parte apenas em sua capacidade individual e não como requerente ou membro de classe em qualquer grupo hipotético ou procedimento coletivo representativo. Se esta provisão específica for determinada não executável, então toda a presente provisão será nula de pleno direito e todas as demandas e disputas serão resolvidas em um juízo especificado na Seção 13, acima.
Você pode recusar este acordo de arbitragem. Se o fizer, nenhum de vocês ou a Ellation pode forçar o outro a arbitrar. Para recusar, você precisa notificar a Ellation por escrito em menos de trinta (30) dias depois de se tornar sujeito desse acordo de arbitragem. Sua notificação precisa incluir nome e endereço, além do endereço de e-mail utilizado para configurar sua conta Crunchyroll (se tiver uma), e uma declaração inequívoca de que deseja recusar este acordo de arbitragem. Você necessita encaminhar a sua notificação de recusa para o seguinte endereço físico ou eletrônico: Ellation, LLC, ATTN: Arbitration Opt-out, 444 Bush Street, San Francisco, CA 94108; [email protected]
(h) Subsistência da Convenção Arbitral. Este acordo arbitral subsistirá a terminação de seu relacionamento com a Ellation.
A Crunchyroll não será responsabilizada por você em razão de qualquer falha ou atraso no desempenho de suas obrigações por conta de eventos fora de seu controle razoável, que podem incluir, sem ressalvas, os ataques de negação de serviço, greves, faltas, motins, insurreição, incêndios, inundações, tempestades, explosões, atos de Deus, guerra, terrorismo, ação governamental, condições de trabalho, terremotos, escassez de materiais, falha na conexão de internet ou problemas de conectividade extraordinárias vividas pelas principais operadoras de telecomunicações e não relacionados à infraestrutura ou conectividade a internet da Crunchyroll ou o fracasso de uma instalação partilhada da Crunchyroll (cada "{majeure}"). No caso de um Evento de Força Maior, a Crunchyroll será dispensada de qualquer cumprimento de suas obrigações afetadas pelo Evento de Força Maior enquanto o evento continuar e pelo período de tempo que a Crunchyroll possa razoavelmente exigir para se recuperar da efeitos de tal Evento de Força Maior.
Não obstante qualquer disposição deste instrumento, para todos os fins destes Termos de Uso, cada partido será independente e agir de forma independente e não como empreiteiro, parceiro, associado, agente, empregado ou empregador do outro e não vai ligar nem tentar vincular a outra para qualquer contrato.
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Se você tiver dúvidas ou gostaria de pedir uma cópia deste ou de quaisquer outros registros relativos aos Termos de Uso ou da utilização do Site e Serviços, entre em contato com a Ellation no feedback@crunchyroll.com ou mandando uma carta para a Ellation, LLC no endereço 444 Bush Street, San Francisco, CA 94108, Phone: (415) 796-3560.
Última Modificação: 14/3/2019
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Tal notificação escrita extrajudicial deve ser enviada para o nosso agente designado como segue:
Reclamações de DMCA
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Fax: (1) 415.796.3561
Por favor, note que segundo a Seção 512(f), qualquer pessoa que sabidamente e materialmente desvirtua o fato de material ou atividade estar sendo infringido, pode estar sujeito a responsabilidade.
Se escolher nos encaminhar uma contra-notificação, para ter efetividade, ela deve ser uma comunicação escrita encaminhada ao nosso agente designado e deve incluir substancialmente os seguintes documentos (consulte sua assistência jurídica ou verifque o Livro 17 do Código dos Estados Unidos da América - 17 U.S.C., Seção 512(g)(3) para confirmar estes requerimentos):
A contra-notificação escrita deve ser encaminhada ao nosso agente designado em:
Reclamações de DMCA
Ellation.com
E-mail: copyright@ellation.com
Fax: (1) 415.796.3561
Por favor, note que segundo a Seção 512(f), qualquer pessoa que sabidamente e materialmente desvirtua o fato de material ou atividade estar sendo infringido, pode estar sujeito a responsabilidade. Esteja também avisado que impomos uma política que implica na terminação do contrato, nas circunstâncias apropriadas de reincidentes em infrações.
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